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Você pode perder seu imóvel!

Esteja atento(a) às obrigações financeiras dos condôminos e às penalidades que podem ser aplicadas em caso de inadimplência.

Obrigações

  • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
  • Pagar a taxa condominial, que é a principal fonte de receita do condomínio, e é utilizada para custear as despesas ordinárias, como limpeza, manutenção, segurança, entre outras coisas.
  • Pagar as despesas extraordinárias, que são aquelas que não se repetem com frequência, como obras de reforma ou melhorias.
  • Pagar as multas, que são aplicadas em caso de descumprimento das regras de convivência ou das obrigações financeiras.

Penalidades

  • As despesas extraordinárias são aprovadas em assembleia, e devem ser pagas por todos os condôminos, independentemente de sua fração ideal.
  • As multas são aplicadas pelo síndico, e devem ser pagas pelo condômino infrator.
  • O condômino inadimplente pode ser cobrado judicialmente, e pode ter sua unidade vendida para quitar a dívida.

Realizar as cobranças e aplicar as penalidades é muitas vezes um desafio aos síndicos e gestores. Por isso a importância de ter ao seu lado uma assessoria jurídica especializada capaz de te orientar a tomar as decisões não apenas com base no regimento interno, mas com todo respaldo e amparo da legislação.

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Condôminos – Direitos e Deveres

Veja os direitos e deveres dos condôminos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro, nos artigos 1314 a 1322, além dos artigos 1335 e 1336.

Direitos

  • Usar, fruir e dispor da sua unidade e das partes comuns, de acordo com a sua destinação, e desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores.
  • Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite com seus débitos.
  • Requerer a convocação da assembleia, quando houver interesse da coletividade.
  • Ser informado das decisões da assembleia.
  • Acessar as áreas comuns do condomínio, nos horários e condições estabelecidas pelo regimento interno.
  • Ter acesso às informações sobre o condomínio, tais como balancetes financeiros, atas de assembleias, entre outros.
  • Proteger a sua unidade, evitando danos as partes comuns do condomínio.

Deveres

  • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
  • Respeitar as regras de convivência estabelecidas na convenção de condomínio e no regimento interno.
  • Não perturbar a tranquilidade dos demais condôminos, com ruídos, barulhos, entre outros meios.
  • Manter sua unidade em bom estado de conservação.
  • Não obstruir o uso das partes comuns do condomínio.
  • Comunicar ao síndico qualquer dano ou defeito nas partes comuns do condomínio.
  • Participar das assembleias do condomínio, quando convocado.

Importante

  • É importante destacar que os direitos e deveres dos condôminos podem ser modificados pela convenção de condomínio, desde que não sejam incompatíveis com a legislação.
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    A convenção de condomínio é um documento jurídico que regula a vida condominial, estabelecendo as regras de convivência, às atribuições do síndico e as obrigações dos condôminos. O regimento interno, por sua vez, é um documento que regulamenta o funcionamento do condomínio detalhando as regras estabelecidas na convenção.

  •  

    Os condôminos devem estar atentos aos seus direitos e deveres, para que possam viver em harmonia e tranquilidade.

 

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Condomínio – 8 Princípios Básicos

Você é síndico/síndica? Então precisa saber isso de có!

1. Condomínio

É uma forma de propriedade compartilhada em que mais de uma pessoa possui a fração ideal de um imóvel, além da copropriedade das áreas comuns.

2. Convenção de condomínio

É o documento que estabelece as regras gerais do condomínio, como direitos e deveres dos condôminos, normas de convivência, regras de uso das áreas comuns, entre outros.

3. Regimento interno

É o conjunto de normas específicas do condomínio que complementa a convenção, abordando questões cotidianas e detalhando a aplicação das regras.

4. Assembléia geral dos condôminos

É a reunião dos proprietários das unidades autônomas, que tem o poder de tomar decisões importantes para o condomínio, como eleger o síndico, aprovar o orçamento anual, fazer alterações na convenção, entre outras.

5. Síndico

É a pessoa física ou jurídica eleita pelos condôminos para administrar o condomínio e tomar decisões em nome dos moradores.

6. Taxa de condomínio

É a contribuição mensal paga por cada condôminio para cobrir as despesas de manutenção e conservação das áreas comuns, além de outras despesas do condomínio.

7. Áreas comuns

São as partes do condomínio que são compartilhadas pelos condôminos, como corredores, áreas de lazer, jardins, entre outros.

8. Unidades autônomas

São as partes privativas do condomínio, ou seja, às unidades de cada condômino, como apartamentos, salas comerciais, lojas, entre outros.

 

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Conceitos Básicos – Direito Condominial

De acordo com a legislação brasileira, o direito condominial regula as relações jurídicas que envolvem os condomínios, sejam eles residenciais, comerciais ou mistos.

A lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil Brasileiro, é a principal norma legal aplicável aos condomínios. Ela contém diversos dispositivos que tratam dos direitos e deveres dos condôminos, das regras de convivência, da administração do condomínio, entre outros aspectos relacionados

Além do código civil, outros regulamentos podem ser aplicar aos condomínios, como normas municipais e estaduais específicas, além de decisões judiciais. É sempre importante verificar a legislação específica do seu estado ou município, bem como a convenção e o regimento interno do condomínio em questão, para entender completamente os direitos e obrigações que se aplicam a cada caso.

É importante que os administradores (síndicos), tenham assessoria jurídica presente e que acompanhem as demandas, sendo especializados e capazes de orientar juridicamente para que as decisões tomadas estejam em acordo não apenas com o regimento interno mas principalmente com a legislação brasileira, evitando e minimizando os riscos jurídicos para o condomínio.

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Condômino Antissocial – Penalidades

🙇‍♂️ Um condômino antissocial é alguém que, mesmo vivendo em um condomínio ou prédio residencial, demonstra um comportamento inadequado, desrespeitoso ou hostil em relação aos vizinhos e às normas estabelecidas pelo condomínio.

✅ Vamos falar sobre as possíveis penalidades que podem ser aplicadas para correção de conduta ou se existe a possibilidade de expulsão deste morador.

1. Aplicação de multas

Condomínios tem autonomia para estabelecer regras internas e aplicar multas em casos de violação dessas regras. Essas multas devem ser estipuladas de acordo com a convenção condominial e o regimento interno.

2. Ação judicial de indenização

Se o comportamento antissocial do condômino causar danos materiais ou morais aos demais moradores, é possível ingressar com uma ação judicial de indenização para buscar a reparação pelos prejuízos causados.

3. Ação de obrigação de fazer ou não fazer

Em casos extremos, nos quais o condômino antissocial descumpre repetidamente as regras condominiais e perturba a convivência, é possível ingressar com uma ação judicial de obrigação de fazer ou não fazer, visando obter uma decisão judicial que determine o cumprimento das regras ou a cessação do comportamento prejudicial.

4. Possibilidade de expulsão

É possível que um condômeno antissocial seja, por deliberação de assembleia, levado a a justiça podendo ser expulso, desde que sua infração seja: grave, contínua, repetida e que não tenha cessado diante da prévia aplicação de multa. No entanto, além da necessidade de comprovação dos requisitos, a exclusão definitiva do condomínio é uma decisão que cabe apenas ao juiz deliberar.

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5 Obrigações do Síndico

1. Conservação e Manutenção

Garantir a conservação e a manutenção das áreas comuns do condomínio, como corredores, elevadores, escadas, jardins, piscinas, salões de festas, entre outros. Isto envolve cuidados regulares, como limpeza, reparos, pintura, troca de lâmpadas, manutenção de equipamentos, entre outros.

 

2. Contratação de Serviços

Contratar serviços especializados quando necessário para realizar reparos ou manutenções mais complexas nas áreas comuns. Isso pode incluir empresas de limpeza, segurança, jardinagem, manutenção de elevadores, entre outras. É importante que o síndico busque fornecedores confiáveis e negocie contratos adequados para garantir a qualidade do serviço prestado.

 

3. Gestão de Recursos

Gerir os recursos financeiros do condomínio para realizar a manutenção das áreas comuns. Ele deve elaborar e executar o orçamento do condomínio, arrecadar as contribuições dos condôminos, pagar fornecedores, controlar despesas e manter registros contábeis adequados

4. Cumprir as Normas de Segurança

Garantir que as áreas comuns do condomínio estejam em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente. Isso inclui a manutenção regular do sistemas de combate a incêndio, a inspeção e a conservação de equipamentos, como extintores e alarmes, e a realização de medidas preventivas para evitar acidentes.

5. Comunicação e Transparência

Deve manter os condôminos informados sobre as ações e projetos de manutenção das áreas comuns. É importante que ele estabeleça canais de comunicação eficientes, como assembleias, circulares, e-mails ou murais, para compartilhar informações relevantes e obter feedback dos moradores.

 

☝️ As responsabilidades do síndico podem variar de acordo com a convenção condominial e o regimento interno de cada condomínio. Esses documentos podem atribuir ao síndico responsabilidades adicionais ou específicas em relação à manutenção das áreas comuns. Portanto, é essencial que o síndico esteja ciente e cumpra as determinações desses documentos, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.

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Imóvel: Negocie com Segurança!

1º Passo

Oi, pessoal! Hoje, vamos falar sobre o primeiro passo que advogados especialistas em operações imobiliárias realizam para garantir uma negociação segura para seus clientes.

A iniciativa inicial contempla a realização de uma minuciosa pesquisa e avaliação sobre a outra parte envolvida na negociação para verificar se possui, ou não, pendências e quais são seus antecedentes jurídicos, bem como se há alguma demanda envolvendo o imóvel.

A segunda, igualmente importante, é analisar o histórico e os documentos relacionados ao imóvel, verificando se este se encontra dentro dos parâmetros para que seja negociado com total segurança.

☝ Essas duas primeiras etapas podem evitar grandes problemas, e sem elas a negociação pode ser uma “dor de cabeça”. Por outro lado, quando estes primeiros passos são devidamente avaliados por um profissional experiente, a negociação pode avançar e passar para a etapa seguinte sem sustos para os envolvidos.

 

2º Passo

O advogado especialista em negócios imobiliários irá confeccionar um contrato com base nas leis atuais e no moderno entendimento jurisprudencial, criando cláusulas muito específicas desta operação e garantias específicas para que os combinados sejam pontualmente cumpridos, visando estancar as possíveis as fragilidades relacionadas à outra parte, ao imóvel e ao tipo de contratação, assegurando, assim, uma negociação mais segura para o seu cliente.

☝ ESSE CONTRATO É TOTALMENTE DIFERENTE DE UM MODELO DE INTERNET, pois um contrato qualquer não observa os possíveis problemas, condições e objetivos peculiares daquela negociação. Quando um contrato é baseado em modelos, não trazendo cláusulas específicas da negociação, poderá trazer muitas “dores de cabeça” futuramente. É melhor prevenir do que remediar.

 

3º Passo

Algo que acontece com frequência e gera bastante dor de cabeça é a inadimplência, quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações, como, por exemplo, realizar os pagamentos nas datas acordadas.

Para evitar que os clientes tenham perdas financeiras, fazemos constar do contrato mecanismos que assegurem que receberá o pagamento, ou verá cumprida a obrigação da outra parte por outra via, seja mediante o acionamento de fiador, hipoteca, seguro, caução ou outras garantias.

Durante a análise, nossos advogados especialistas avaliam quais as garantias que devem ser impostas para incentivar e assegurar o cumprimento das obrigações, tornando a negociação segura e evitando desgastes emocionais ou perdas financeiras para que nossos clientes tenham tranquilidade e possam colher bons frutos da negociação.

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