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Condôminos – Direitos e Deveres

Veja os direitos e deveres dos condôminos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro, nos artigos 1314 a 1322, além dos artigos 1335 e 1336.

Direitos

  • Usar, fruir e dispor da sua unidade e das partes comuns, de acordo com a sua destinação, e desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores.
  • Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite com seus débitos.
  • Requerer a convocação da assembleia, quando houver interesse da coletividade.
  • Ser informado das decisões da assembleia.
  • Acessar as áreas comuns do condomínio, nos horários e condições estabelecidas pelo regimento interno.
  • Ter acesso às informações sobre o condomínio, tais como balancetes financeiros, atas de assembleias, entre outros.
  • Proteger a sua unidade, evitando danos as partes comuns do condomínio.

Deveres

  • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
  • Respeitar as regras de convivência estabelecidas na convenção de condomínio e no regimento interno.
  • Não perturbar a tranquilidade dos demais condôminos, com ruídos, barulhos, entre outros meios.
  • Manter sua unidade em bom estado de conservação.
  • Não obstruir o uso das partes comuns do condomínio.
  • Comunicar ao síndico qualquer dano ou defeito nas partes comuns do condomínio.
  • Participar das assembleias do condomínio, quando convocado.

Importante

  • É importante destacar que os direitos e deveres dos condôminos podem ser modificados pela convenção de condomínio, desde que não sejam incompatíveis com a legislação.
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    A convenção de condomínio é um documento jurídico que regula a vida condominial, estabelecendo as regras de convivência, às atribuições do síndico e as obrigações dos condôminos. O regimento interno, por sua vez, é um documento que regulamenta o funcionamento do condomínio detalhando as regras estabelecidas na convenção.

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    Os condôminos devem estar atentos aos seus direitos e deveres, para que possam viver em harmonia e tranquilidade.

 

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