Condôminos – Direitos e Deveres – Sampaio Pinto Advogados

Veja os direitos e deveres dos condôminos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro, nos artigos 1314 a 1322, além dos artigos 1335 e 1336.

Direitos

Usar, fruir e dispor da sua unidade e das partes comuns, de acordo com a sua destinação, e desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores.
Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite com seus débitos.
Requerer a convocação da assembleia, quando houver interesse da coletividade.
Ser informado das decisões da assembleia.
Acessar as áreas comuns do condomínio, nos horários e condições estabelecidas pelo regimento interno.
Ter acesso às informações sobre o condomínio, tais como balancetes financeiros, atas de assembleias, entre outros.
Proteger a sua unidade, evitando danos as partes comuns do condomínio.

Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
Respeitar as regras de convivência estabelecidas na convenção de condomínio e no regimento interno.
Não perturbar a tranquilidade dos demais condôminos, com ruídos, barulhos, entre outros meios.
Manter sua unidade em bom estado de conservação.
Não obstruir o uso das partes comuns do condomínio.
Comunicar ao síndico qualquer dano ou defeito nas partes comuns do condomínio.
Participar das assembleias do condomínio, quando convocado.

É importante destacar que os direitos e deveres dos condôminos podem ser modificados pela convenção de condomínio, desde que não sejam incompatíveis com a legislação.
A convenção de condomínio é um documento jurídico que regula a vida condominial, estabelecendo as regras de convivência, às atribuições do síndico e as obrigações dos condôminos. O regimento interno, por sua vez, é um documento que regulamenta o funcionamento do condomínio detalhando as regras estabelecidas na convenção.
Os condôminos devem estar atentos aos seus direitos e deveres, para que possam viver em harmonia e tranquilidade.