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No ambiente de trabalho, atos de importunação sexual são considerados um crime! Veja como a Lei nº 13.718/2018 define este delito e quais são as possíveis punições.

Esse crime está tipificado no artigo 215- a do código penal brasileiro, que foi inserido pela lei número 13.718/ 2018. A definição legal é a seguinte:

“Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena traço reclusão, de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Essa lei visa coibir condutas abusivas de natureza sexual que antes não eram adequadamente tipificadas no código penal brasileiro.

A importunação sexual pode ocorrer em diversos contextos, incluindo em locais de trabalho, sendo considerada um crime, sujeita às devidas penalidades legais.

Por isso, é necessário que as empresas estejam preparadas para enfrentar situações como esta, estando amparadas por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientar a tomada de decisões obedecendo a legislação vigente, evitando assim problemas trabalhistas futuros.

Assédio moral é definido como a exposição de um trabalhador a situações humilhantes e degradantes repetidas vezes, o que pode prejudicar saúde física e mental, bem como seu desempenho profissional.

Lei do assédio moral lei 13.592/2018, estabelece: que as empresas devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho.

As empresas devem implementar políticas internas de prevenção e combate ao assédio moral, incluindo a criação de canais de denúncia, treinamento de funcionários e gestores, e a promoção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, despido de qualquer tipo de preconceito.

É fundamental treinar os colaboradores e gestores sobre o que constitui o assédio moral e como preveni-lo. Isso pode envolver a conscientização sobre os impactos negativos do assédio moral e a promoção de valores de respeito e ética no ambiente de trabalho.

Estabelecer canais de denúncia confidenciais é essencial para que os trabalhadores se sintam seguros ao relatar casos de assédio moral. As denúncias devem ser investigadas sob as orientações de um advogado especializado, de forma imparcial, discreta e eficaz.

Caso seja comprovado que um gestor ou funcionário cometeu assédio moral, a empresa, após consultar sua assessoria jurídica, deve sem demora tomar medidas disciplinares apropriadas, que podem ir desde advertências e suspensões até mesmo a demissão por justa causa, dependendo da gravidade da extensão e das repercussões da má conduta.

Dependendo da gravidade do caso, de acordo com o que a empresa verificar em suas apurações internas, é possível que ofereça apoio aos funcionários que tenham sido alvos de assédio moral.

☝️ A prevenção ao assédio moral é fundamental para criar um ambiente de trabalho saudável, produtivo e respeitoso. ⚠️ As empresas que não cumprem as diretrizes legais estão sujeitas a penalidades, incluindo ações judiciais e multas. Por isso, é necessário que as empresas estejam preparadas para enfrentar situações como esta, estando amparadas por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientar a tomada de decisões obedecendo a legislação vigente, evitando assim problemas trabalhistas futuros.