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Importunação Sexual

No ambiente de trabalho, atos de importunação sexual são considerados um crime! Veja como a Lei nº 13.718/2018 define este delito e quais são as possíveis punições.

Esse crime está tipificado no artigo 215- a do código penal brasileiro, que foi inserido pela lei número 13.718/ 2018. A definição legal é a seguinte:

“Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: pena traço reclusão, de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Essa lei visa coibir condutas abusivas de natureza sexual que antes não eram adequadamente tipificadas no código penal brasileiro.

A importunação sexual pode ocorrer em diversos contextos, incluindo em locais de trabalho, sendo considerada um crime, sujeita às devidas penalidades legais.

Por isso, é necessário que as empresas estejam preparadas para enfrentar situações como esta, estando amparadas por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientar a tomada de decisões obedecendo a legislação vigente, evitando assim problemas trabalhistas futuros.

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Assédio Moral – Empresários, previnam-se!

Assédio moral é definido como a exposição de um trabalhador a situações humilhantes e degradantes repetidas vezes, o que pode prejudicar saúde física e mental, bem como seu desempenho profissional.

Lei do assédio moral lei 13.592/2018, estabelece: que as empresas devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio moral no ambiente de trabalho.

As empresas devem implementar políticas internas de prevenção e combate ao assédio moral, incluindo a criação de canais de denúncia, treinamento de funcionários e gestores, e a promoção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, despido de qualquer tipo de preconceito.

É fundamental treinar os colaboradores e gestores sobre o que constitui o assédio moral e como preveni-lo. Isso pode envolver a conscientização sobre os impactos negativos do assédio moral e a promoção de valores de respeito e ética no ambiente de trabalho.

Estabelecer canais de denúncia confidenciais é essencial para que os trabalhadores se sintam seguros ao relatar casos de assédio moral. As denúncias devem ser investigadas sob as orientações de um advogado especializado, de forma imparcial, discreta e eficaz.

Caso seja comprovado que um gestor ou funcionário cometeu assédio moral, a empresa, após consultar sua assessoria jurídica, deve sem demora tomar medidas disciplinares apropriadas, que podem ir desde advertências e suspensões até mesmo a demissão por justa causa, dependendo da gravidade da extensão e das repercussões da má conduta.

Dependendo da gravidade do caso, de acordo com o que a empresa verificar em suas apurações internas, é possível que ofereça apoio aos funcionários que tenham sido alvos de assédio moral.

☝️ A prevenção ao assédio moral é fundamental para criar um ambiente de trabalho saudável, produtivo e respeitoso. ⚠️ As empresas que não cumprem as diretrizes legais estão sujeitas a penalidades, incluindo ações judiciais e multas. Por isso, é necessário que as empresas estejam preparadas para enfrentar situações como esta, estando amparadas por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientar a tomada de decisões obedecendo a legislação vigente, evitando assim problemas trabalhistas futuros.

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Você pode perder seu imóvel!

Esteja atento(a) às obrigações financeiras dos condôminos e às penalidades que podem ser aplicadas em caso de inadimplência.

Obrigações

  • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
  • Pagar a taxa condominial, que é a principal fonte de receita do condomínio, e é utilizada para custear as despesas ordinárias, como limpeza, manutenção, segurança, entre outras coisas.
  • Pagar as despesas extraordinárias, que são aquelas que não se repetem com frequência, como obras de reforma ou melhorias.
  • Pagar as multas, que são aplicadas em caso de descumprimento das regras de convivência ou das obrigações financeiras.

Penalidades

  • As despesas extraordinárias são aprovadas em assembleia, e devem ser pagas por todos os condôminos, independentemente de sua fração ideal.
  • As multas são aplicadas pelo síndico, e devem ser pagas pelo condômino infrator.
  • O condômino inadimplente pode ser cobrado judicialmente, e pode ter sua unidade vendida para quitar a dívida.

Realizar as cobranças e aplicar as penalidades é muitas vezes um desafio aos síndicos e gestores. Por isso a importância de ter ao seu lado uma assessoria jurídica especializada capaz de te orientar a tomar as decisões não apenas com base no regimento interno, mas com todo respaldo e amparo da legislação.

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Condôminos – Direitos e Deveres

Veja os direitos e deveres dos condôminos que são regulados pelo Código Civil Brasileiro, nos artigos 1314 a 1322, além dos artigos 1335 e 1336.

Direitos

  • Usar, fruir e dispor da sua unidade e das partes comuns, de acordo com a sua destinação, e desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores.
  • Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite com seus débitos.
  • Requerer a convocação da assembleia, quando houver interesse da coletividade.
  • Ser informado das decisões da assembleia.
  • Acessar as áreas comuns do condomínio, nos horários e condições estabelecidas pelo regimento interno.
  • Ter acesso às informações sobre o condomínio, tais como balancetes financeiros, atas de assembleias, entre outros.
  • Proteger a sua unidade, evitando danos as partes comuns do condomínio.

Deveres

  • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal.
  • Respeitar as regras de convivência estabelecidas na convenção de condomínio e no regimento interno.
  • Não perturbar a tranquilidade dos demais condôminos, com ruídos, barulhos, entre outros meios.
  • Manter sua unidade em bom estado de conservação.
  • Não obstruir o uso das partes comuns do condomínio.
  • Comunicar ao síndico qualquer dano ou defeito nas partes comuns do condomínio.
  • Participar das assembleias do condomínio, quando convocado.

Importante

  • É importante destacar que os direitos e deveres dos condôminos podem ser modificados pela convenção de condomínio, desde que não sejam incompatíveis com a legislação.
  •  

    A convenção de condomínio é um documento jurídico que regula a vida condominial, estabelecendo as regras de convivência, às atribuições do síndico e as obrigações dos condôminos. O regimento interno, por sua vez, é um documento que regulamenta o funcionamento do condomínio detalhando as regras estabelecidas na convenção.

  •  

    Os condôminos devem estar atentos aos seus direitos e deveres, para que possam viver em harmonia e tranquilidade.

 

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Condomínio – 8 Princípios Básicos

Você é síndico/síndica? Então precisa saber isso de có!

1. Condomínio

É uma forma de propriedade compartilhada em que mais de uma pessoa possui a fração ideal de um imóvel, além da copropriedade das áreas comuns.

2. Convenção de condomínio

É o documento que estabelece as regras gerais do condomínio, como direitos e deveres dos condôminos, normas de convivência, regras de uso das áreas comuns, entre outros.

3. Regimento interno

É o conjunto de normas específicas do condomínio que complementa a convenção, abordando questões cotidianas e detalhando a aplicação das regras.

4. Assembléia geral dos condôminos

É a reunião dos proprietários das unidades autônomas, que tem o poder de tomar decisões importantes para o condomínio, como eleger o síndico, aprovar o orçamento anual, fazer alterações na convenção, entre outras.

5. Síndico

É a pessoa física ou jurídica eleita pelos condôminos para administrar o condomínio e tomar decisões em nome dos moradores.

6. Taxa de condomínio

É a contribuição mensal paga por cada condôminio para cobrir as despesas de manutenção e conservação das áreas comuns, além de outras despesas do condomínio.

7. Áreas comuns

São as partes do condomínio que são compartilhadas pelos condôminos, como corredores, áreas de lazer, jardins, entre outros.

8. Unidades autônomas

São as partes privativas do condomínio, ou seja, às unidades de cada condômino, como apartamentos, salas comerciais, lojas, entre outros.

 

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Conceitos Básicos – Direito Condominial

De acordo com a legislação brasileira, o direito condominial regula as relações jurídicas que envolvem os condomínios, sejam eles residenciais, comerciais ou mistos.

A lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil Brasileiro, é a principal norma legal aplicável aos condomínios. Ela contém diversos dispositivos que tratam dos direitos e deveres dos condôminos, das regras de convivência, da administração do condomínio, entre outros aspectos relacionados

Além do código civil, outros regulamentos podem ser aplicar aos condomínios, como normas municipais e estaduais específicas, além de decisões judiciais. É sempre importante verificar a legislação específica do seu estado ou município, bem como a convenção e o regimento interno do condomínio em questão, para entender completamente os direitos e obrigações que se aplicam a cada caso.

É importante que os administradores (síndicos), tenham assessoria jurídica presente e que acompanhem as demandas, sendo especializados e capazes de orientar juridicamente para que as decisões tomadas estejam em acordo não apenas com o regimento interno mas principalmente com a legislação brasileira, evitando e minimizando os riscos jurídicos para o condomínio.

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Servidor, isso pode gerar um PAD (Processo Administrativo Disciplinar)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), há restrições para que funcionários públicos possam participar de gerência ou administração de sociedades privadas e exercer atividades comerciais, veja quais são estas restrições que podem acabar gerando um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao servidor público.

 

É vedado ao servidor público:

  • Participar de gerência ou Administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  • Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
  • Dedicar-se à atividade de natureza política, partidária ou eleitoral.
  • Estas restrições tem como objetivo evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade do servidor público em suas funções, bem como evitar que ele utilize informações privilegiadas obtidas no exercício de suas atividades para benefício pessoal ou privado. É importante que os funcionários públicos estejam cientes dessas limitações e cumpram as regras estabelecidas na legislação vigente.

 

Não estar atento à estas restrições pode acabar gerando um Processo Administrativo Disciplinar. E se você já estiver passando por um PAD, busque ajuda de Advocacia Especializada.

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Condômino Antissocial – Penalidades

🙇‍♂️ Um condômino antissocial é alguém que, mesmo vivendo em um condomínio ou prédio residencial, demonstra um comportamento inadequado, desrespeitoso ou hostil em relação aos vizinhos e às normas estabelecidas pelo condomínio.

✅ Vamos falar sobre as possíveis penalidades que podem ser aplicadas para correção de conduta ou se existe a possibilidade de expulsão deste morador.

1. Aplicação de multas

Condomínios tem autonomia para estabelecer regras internas e aplicar multas em casos de violação dessas regras. Essas multas devem ser estipuladas de acordo com a convenção condominial e o regimento interno.

2. Ação judicial de indenização

Se o comportamento antissocial do condômino causar danos materiais ou morais aos demais moradores, é possível ingressar com uma ação judicial de indenização para buscar a reparação pelos prejuízos causados.

3. Ação de obrigação de fazer ou não fazer

Em casos extremos, nos quais o condômino antissocial descumpre repetidamente as regras condominiais e perturba a convivência, é possível ingressar com uma ação judicial de obrigação de fazer ou não fazer, visando obter uma decisão judicial que determine o cumprimento das regras ou a cessação do comportamento prejudicial.

4. Possibilidade de expulsão

É possível que um condômeno antissocial seja, por deliberação de assembleia, levado a a justiça podendo ser expulso, desde que sua infração seja: grave, contínua, repetida e que não tenha cessado diante da prévia aplicação de multa. No entanto, além da necessidade de comprovação dos requisitos, a exclusão definitiva do condomínio é uma decisão que cabe apenas ao juiz deliberar.

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5 Obrigações do Síndico

1. Conservação e Manutenção

Garantir a conservação e a manutenção das áreas comuns do condomínio, como corredores, elevadores, escadas, jardins, piscinas, salões de festas, entre outros. Isto envolve cuidados regulares, como limpeza, reparos, pintura, troca de lâmpadas, manutenção de equipamentos, entre outros.

 

2. Contratação de Serviços

Contratar serviços especializados quando necessário para realizar reparos ou manutenções mais complexas nas áreas comuns. Isso pode incluir empresas de limpeza, segurança, jardinagem, manutenção de elevadores, entre outras. É importante que o síndico busque fornecedores confiáveis e negocie contratos adequados para garantir a qualidade do serviço prestado.

 

3. Gestão de Recursos

Gerir os recursos financeiros do condomínio para realizar a manutenção das áreas comuns. Ele deve elaborar e executar o orçamento do condomínio, arrecadar as contribuições dos condôminos, pagar fornecedores, controlar despesas e manter registros contábeis adequados

4. Cumprir as Normas de Segurança

Garantir que as áreas comuns do condomínio estejam em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela legislação vigente. Isso inclui a manutenção regular do sistemas de combate a incêndio, a inspeção e a conservação de equipamentos, como extintores e alarmes, e a realização de medidas preventivas para evitar acidentes.

5. Comunicação e Transparência

Deve manter os condôminos informados sobre as ações e projetos de manutenção das áreas comuns. É importante que ele estabeleça canais de comunicação eficientes, como assembleias, circulares, e-mails ou murais, para compartilhar informações relevantes e obter feedback dos moradores.

 

☝️ As responsabilidades do síndico podem variar de acordo com a convenção condominial e o regimento interno de cada condomínio. Esses documentos podem atribuir ao síndico responsabilidades adicionais ou específicas em relação à manutenção das áreas comuns. Portanto, é essencial que o síndico esteja ciente e cumpra as determinações desses documentos, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.

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Imóvel: Negocie com Segurança!

1º Passo

Oi, pessoal! Hoje, vamos falar sobre o primeiro passo que advogados especialistas em operações imobiliárias realizam para garantir uma negociação segura para seus clientes.

A iniciativa inicial contempla a realização de uma minuciosa pesquisa e avaliação sobre a outra parte envolvida na negociação para verificar se possui, ou não, pendências e quais são seus antecedentes jurídicos, bem como se há alguma demanda envolvendo o imóvel.

A segunda, igualmente importante, é analisar o histórico e os documentos relacionados ao imóvel, verificando se este se encontra dentro dos parâmetros para que seja negociado com total segurança.

☝ Essas duas primeiras etapas podem evitar grandes problemas, e sem elas a negociação pode ser uma “dor de cabeça”. Por outro lado, quando estes primeiros passos são devidamente avaliados por um profissional experiente, a negociação pode avançar e passar para a etapa seguinte sem sustos para os envolvidos.

 

2º Passo

O advogado especialista em negócios imobiliários irá confeccionar um contrato com base nas leis atuais e no moderno entendimento jurisprudencial, criando cláusulas muito específicas desta operação e garantias específicas para que os combinados sejam pontualmente cumpridos, visando estancar as possíveis as fragilidades relacionadas à outra parte, ao imóvel e ao tipo de contratação, assegurando, assim, uma negociação mais segura para o seu cliente.

☝ ESSE CONTRATO É TOTALMENTE DIFERENTE DE UM MODELO DE INTERNET, pois um contrato qualquer não observa os possíveis problemas, condições e objetivos peculiares daquela negociação. Quando um contrato é baseado em modelos, não trazendo cláusulas específicas da negociação, poderá trazer muitas “dores de cabeça” futuramente. É melhor prevenir do que remediar.

 

3º Passo

Algo que acontece com frequência e gera bastante dor de cabeça é a inadimplência, quando uma das partes deixa de cumprir suas obrigações, como, por exemplo, realizar os pagamentos nas datas acordadas.

Para evitar que os clientes tenham perdas financeiras, fazemos constar do contrato mecanismos que assegurem que receberá o pagamento, ou verá cumprida a obrigação da outra parte por outra via, seja mediante o acionamento de fiador, hipoteca, seguro, caução ou outras garantias.

Durante a análise, nossos advogados especialistas avaliam quais as garantias que devem ser impostas para incentivar e assegurar o cumprimento das obrigações, tornando a negociação segura e evitando desgastes emocionais ou perdas financeiras para que nossos clientes tenham tranquilidade e possam colher bons frutos da negociação.

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