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Conceitos Básicos – Direito Condominial

De acordo com a legislação brasileira, o direito condominial regula as relações jurídicas que envolvem os condomínios, sejam eles residenciais, comerciais ou mistos.

A lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil Brasileiro, é a principal norma legal aplicável aos condomínios. Ela contém diversos dispositivos que tratam dos direitos e deveres dos condôminos, das regras de convivência, da administração do condomínio, entre outros aspectos relacionados

Além do código civil, outros regulamentos podem ser aplicar aos condomínios, como normas municipais e estaduais específicas, além de decisões judiciais. É sempre importante verificar a legislação específica do seu estado ou município, bem como a convenção e o regimento interno do condomínio em questão, para entender completamente os direitos e obrigações que se aplicam a cada caso.

É importante que os administradores (síndicos), tenham assessoria jurídica presente e que acompanhem as demandas, sendo especializados e capazes de orientar juridicamente para que as decisões tomadas estejam em acordo não apenas com o regimento interno mas principalmente com a legislação brasileira, evitando e minimizando os riscos jurídicos para o condomínio.

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